A presidência do CMN conferida ao Ministro da Fazenda consagrava a tradição e a experiência brasileiras de que se concentra no Ministério da Fazenda a responsabilidade maior da formulação da política econômico-financeira, em geral, e, em particular, da política de combate à inflação. É uma lástima que o Conselho Monetário tenha sido, praticamente, extinto.

No que tange à sugerida independência do Banco Central, matéria que não está expressamente contida no texto do indigitado artigo 192, cabem as seguintes observações.

O Banco Central moderno é, obviamente, uma instituição sui generis, porque lhe incumbe, diferentemente de quaisquer outras entidades, a exclusividade da emissão da moeda fiduciária (papel-moeda e moeda metálica), a par de controlar, de outro lado, a moeda escritural, representada pelos depósitos bancários.

A importância particular do Banco Central reside no fato de que, administrando adequadamente o suprimento dos meios de pagamento, terá condições de proporcionar o funcionamento mais eficiente do sistema econômico. Isso significa dizer que, com a estabilidade dos valores interno e externo da moeda, estimulam-se a formação de poupanças e a realização dos planos de investimento, fomentando as atividades econômicas e a criação de empregos, ou seja, promovendo o desenvolvimento econômico.

Do que foi dito acima, deriva-se a conclusão de que o objetivo final do Banco Central é o desenvolvimento econômico, como, de resto, de todas as instituições que compõem o governo. Isso não significa dizer que o Banco Central seja um banco de fomento, mas, sim, uma agência que utiliza os instrumentos próprios de sua ação exclusiva para criar as condições propícias ao desenvolvimento econômico.

Visto por esse ângulo, o Banco Central não é uma entidade sagrada, isolada, independente, mas uma agência, embora especial, inserida no contexto das instituições oficiais, como, por exemplo, a CVM, órgão que superintende o mercado de capitais.

Possivelmente, o maior obstáculo do Banco Central seja o conflito entre a política fiscal expansionista e a política monetária de estabilização, prejudicada esta pela necessidade de promover o financiamento do déficit público e do orçamento de crédito oficial.

Na verdade, esse conflito entre o Ministério da Fazenda e o Banco Central só existe, hoje, na medida do déficit público que resulta dos desequilíbrios do Orçamento da União. Isso significa dizer que o conflito é global, pois o déficit orçamentário é de responsabilidade de todo o governo - da presidência da República, dos ministérios, da Previdência Social e das empresas estatais, do Legislativo e do Judiciário - e não apenas do Ministério da Fazenda.

O excesso de despesas públicas em relação à arrecadação dos tributos e à pesada e crescente carga tributária são os fatores que, à primeira vista, se poderiam ordenar como responsáveis primários pela inflação, de que cabe ao governo cuidar.

Alguns economistas, geralmente os mais monetaristas, defendem a independência do Banco Central como uma defesa da moeda contra as intemperanças dos gastos governamentais. O argumento é simples: se o governo gastar mais do que arrecada, terá de financiar o déficit no mercado, com a ajuda do Banco Central. Se o Banco Central for independente, ele se recusará a colocar os títulos ou ficar com eles em sua carteira, criando, assim, um forte constrangimento para o Tesouro Nacional. Ora, todos nós sabemos que as coisas não se passam dessa maneira. O déficit público resulta do orçamento aprovado pelo Legislativo e, se o Tesouro proceder diretamente à colocação de seus títulos no mercado, vai tumultuar a ação do Banco Central e impossibilitar a administração das taxas de juros.

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